Publicado Decreto que procede à marcação das Eleições Autárquicas e dá início ao período campanha pré-eleitoral

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Escrito por APR   
Quinta, 08 Julho 2021 10:32

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Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto que procede à marcação das eleições autárquicas para o dia 26 de Setembro.

A partir desta data devem passar a ser cumpridas todas as regras aplicáveis ao chamado "período pré-eleitoral".




Recorde-se que, de acordo com o previsto na Lei, o período pré-eleitoral é o que decorre entre a data da publicação do diploma legal que procede à marcação das eleições e o início oficial da Campanha Eleitoral, sendo que existem regras que devem ser obrigatoriamente observadas pelos órgãos de comunicação social.

De acordo com o previsto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial, a partir de hoje passa a ser de cumprimento obrigatório o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.

Assim, os OCS devem procurar garantir o “equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão.”.

A Lei define ainda que “A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial.”, sendo que continuam a ser permitidos os anúncios publicitários devidamente identificados, desde que se limitem a mencionar/ divulgar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento que se pretenda promover.

As obrigações acima previstas aplicam-se a todos os órgãos de comunicação social sujeitos à jurisdição do Estado português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, devendo ser cumpridas entre os dias 8 de Julho e 26 de Setembro, inclusive.

 

Em caso de dúvida as rádios poderão contactar os serviços da Associação.

 

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