Elementos da Lei da Transparência devem ser comunicados até final de Julho

Reunido ontem, o Conselho Regulador da ERC deliberou alargar até 31 de Julho o prazo para a comunicação anual de fluxos financeiros e do relatório de governo societário relativos ao exercício de 2019, em cumprimento das obrigações legais da transparência.

De acordo com a ERC "A decisão de estender o prazo por três meses surge em resposta a solicitações e preocupações de vários agentes do setor quanto ao impacto do vírus COVID 19.", sendo importante relembrar que, conforme já tinha sido informado às rádios, no passado dia 24 de Março a APR remeteu um oficio à ERC solicitando uma moratória no envio desta informação anual.

As entidades que prosseguem atividades de comunicação social e que possuem contabilidade organizada devem comunicar os seus indicadores financeiros e as sociedades comerciais devem submeter os relatórios de governo societário até à data agora definida.

Na comunicação enviada aos regulados a ERC aproveita para relembrar que "Deverão ser atualizadas sempre que se justifique a titularidade das participações sociais, a identificação da cadeia de imputação de participações qualificadas, a composição dos órgãos sociais e a indicação dos responsáveis pela orientação editorial.", pelo que instamos as rádios a ter em conta esta obrigação sempre que se verifique alguma alteração nestas matérias.