“Rejeitadas em Comissão”

Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR
Avenida dos Defensores de Chaves, n.º 65 - 3.º
1000-113 Lisboa
Tel.: (+351) 21 301 54 53/ 21 301 54 59/ 21 301 69 99
Fax: (+351) 21 301 65 36

Publicado Decreto que procede à marcação das Eleições Autárquicas e dá início ao período campanha pré-eleitoral

APR - Quinta, 08 Julho 2021

diario_republica


Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto que procede à marcação das eleições autárquicas para o dia 26 de Setembro.

A partir desta data devem passar a ser cumpridas todas as regras aplicáveis ao chamado "período pré-eleitoral".

“Rejeitadas em Comissão” Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por APR   
Quinta, 26 Novembro 2020 17:21

OE2021_

Este é o resultado da votação das propostas para o sector da Rádio apresentadas na discussão do Orçamento do Estado para 2021.



Em causa estão 5 propostas: quatro propostas apresentadas pela Deputada Cristina Rodrigues, e uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Conforme noticiado no último fax informativo, a Deputada Cristina Rodrigues apresentou quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, destinadas a apoiar o sector da rádio, contudo, nenhuma das propostas foi aceite em sede de comissão, sendo que todas elas foram rejeitadas, sempre com os votos contra do PS, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

Apresentamos em seguida um quadro com as votações registadas:

Proposta Apoios para rádios locais para criação de plataformas digitais
Força Política PS PSD BE PCP  CDS-PP 
PAN Chega IL
Votação  contra 
 abstenção 
favor favor contra  abstenção 
favor  contra 
Proposta Apoio às rádios locais p/ promoção de conteúdos informativos e culturais
Força Política PS PSD BE PCP CDS-PP PAN Chega IL
Votação contra
abstenção favor favor contra abstenção favor contra
Proposta Isenção do pagamento de direitos conexos p/ as rádios locais (em 2021)
Força Política PS PSD BE PCP CDS-PP PAN  Chega 
IL
Votação contra
abstenção abstenção abstenção contra favor favor contra
Proposta Taxas de regulação da ERC e da ANACOM (isenção pagamento em 2021)
Força Política PS PSD BE PCP CDS-PP PAN Chega IL
Votação contra
abstenção contra  abstenção
contra favor contra contra

Quanto à proposta do PCP, tendo em vista a criação de um Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais, foi também rejeitada em comissão com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e com a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, tendo recebido apenas a aprovação do BE, do PCP (o proponente) e do Chega.

Resta apenas a proposta do PS para corrigir a alteração da Lei da publicidade institucional do Estado feita no Orçamento de 2020, que foi aprovada por maioria em sede de Comissão, tendo recebido o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do PAN e do Chega, pelo que o n.º 1 do artigo 8.º da Lei 95/2015 irá passar a ter a seguinte leitura:

“Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25 % do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 5 000.”, impedindo que campanhas de valor elevado possam “fugir” à distribuição pelos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional.

Mais uma vez a rádio foi deixada de fora do Orçamento do Estado.

  Voltar