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Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR
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Nova Lei da Rádio Aprovada no Parlamento

Escrito por APR
Terça, 09 Novembro 2010 11:59
O Parlamento aprovou no dia 29 de Outubro a nova Lei da Rádio. A proposta foi aprovada com os votos a favor da maioria socialista, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e dos Verdes.
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Estado Obrigado a Pagar Juros de Mora

Escrito por Sandra Reis
Quarta, 01 Setembro 2010 11:39
Entra hoje em vigor a Lei que obriga o Estado a pagar juros de mora pelo atraso nos pagamentos aos fornecedores.
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Base de Dados da Publicidade do Estado

Escrito por APR
Sexta, 06 Agosto 2010 14:03
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que atribui ao GMCS competências para a criação e manutenção da base de dados relativa à distribuição da Publicidade do Estado.
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Parlamento aprova Propostas para Alterar Lei da Rádio e da Televisão

Escrito por APR
Sexta, 16 Julho 2010 10:48
O Parlamento aprovou dia 9 de Julho as propostas de lei do Governo para alterar as leis da rádio e televisão.
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Governo Aprova Proposta de Nova Lei da Rádio

Escrito por APR
Terça, 08 Junho 2010 14:43
Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova a nova Lei da Rádio. Esta proposta, que revoga a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (entretanto alterada pelas Leis n.º 33/2003, e n.º 7/2006) deverá agora ser submetida à Assembleia da República para aprovação.
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