Lei da Transparência - dados devem ser enviados até 31 de Julho

Relembramos que termina no dia 31 de Julho o prazo para a comunicação anual dos dados do exercício de 2019, em cumprimento das obrigações da Lei da Transparência.

O prazo foi adiado pelo Conselho regulador da ERC no final do passado mês de Março.

De acordo com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social "A decisão de estender o prazo por três meses surge em resposta a solicitações e preocupações de vários agentes do setor quanto ao impacto do vírus COVID 19.", sendo importante relembrar que, conforme já tinha sido informado, a 24 de Março passado a APR remeteu um oficio à ERC solicitando uma moratória no envio desta informação anual.

As entidades que prosseguem atividades de comunicação social e que possuem contabilidade organizada devem comunicar os seus indicadores financeiros e as sociedades comerciais devem submeter os relatórios de governo societário até à data agora definida.

Na comunicação enviada aos regulados, onde deu conta deste adiamento, a ERC aproveita para relembrar que "Deverão ser atualizadas sempre que se justifique a titularidade das participações sociais, a identificação da cadeia de imputação de participações qualificadas, a composição dos órgãos sociais e a indicação dos responsáveis pela orientação editorial.", pelo que instamos as rádios a ter em conta esta obrigação sempre que se verifique alguma alteração nestas matérias.

Contudo, e atendendo a que existem entidades que, devido ao número de associados ou cooperantes podem adiar a aprovação das suas contas até Setembro deste ano, foi-nos já indicado que “Em termos de comunicação dos dados financeiros, iremos acomodar o prazo até 30 de setembro para as situações de pessoas coletivas não societárias que tenham os seus relatórios e contas aprovados em data posterior a 31 de julho e até àquela data.”.

Segundo os serviços da ERC, todas as entidades que se encontrem nesta situação, verificando que não será possível comunicar os dados financeiros até 31 de Julho, devem remeter aos serviços da ERC um pedido de prorrogação do prazo para reporte financeiro acompanhado da devida justificação.