Publicado Regulamento dos Incentivos
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1000-113 Lisboa
Tel.: (+351) 21 301 54 53/ 21 301 54 59/ 21 301 69 99
Fax: (+351) 21 301 65 36
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| Publicado Regulamento dos Incentivos |
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| Escrito por APR |
| Terça, 16 Junho 2015 11:40 |
 Foi hoje publicado em Diário da República o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.
Todos os interessados em candidatar-se têm agora um prazo de 20 dias para instruir e apresentar os seus projectos junto das respectivas CCDR's (artigo 30.º da Portaria).
A Portaria n.º 179/2015, de 16 de Junho, que entra em vigor a partir de amanhã, estabelece os termos e as condições de aplicação do regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de Fevereiro. A APR encontra-se neste momento a preparar informação pormenorizada sobre este novo diploma, sendo que deverá proceder ao seu envio ainda durante o dia de hoje. Aconselhamos contudo uma leitura atenta dos dois diplomas legais antes de qualquer tomada de decisão por parte da rádio no que respeita a esta matéria. |