Elementos da Lei da Transparência devem ser comunicados até final de Julho

Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR
Avenida dos Defensores de Chaves, n.º 65 - 3.º
1000-113 Lisboa
Tel.: (+351) 21 301 54 53/ 21 301 54 59/ 21 301 69 99
Fax: (+351) 21 301 65 36
Início Notícias Elementos da Lei da Transparência devem ser comunicados até final de Julho
Elementos da Lei da Transparência devem ser comunicados até final de Julho Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 02 Abril 2020 16:59

erc_transparencia
O prazo para as comunicações anuais obrigatórias no âmbito da Lei da Transparência foi estendido até 31 de Julho.


Reunido ontem, o Conselho Regulador da ERC deliberou alargar até 31 de Julho o prazo para a comunicação anual de fluxos financeiros e do relatório de governo societário relativos ao exercício de 2019, em cumprimento das obrigações legais da transparência.

De acordo com a ERC "A decisão de estender o prazo por três meses surge em resposta a solicitações e preocupações de vários agentes do setor quanto ao impacto do vírus COVID 19.", sendo importante relembrar que, conforme já tinha sido informado às rádios, no passado dia 24 de Março a APR remeteu um oficio à ERC solicitando uma moratória no envio desta informação anual.

As entidades que prosseguem atividades de comunicação social e que possuem contabilidade organizada devem comunicar os seus indicadores financeiros e as sociedades comerciais devem submeter os relatórios de governo societário até à data agora definida.

Na comunicação enviada aos regulados a ERC aproveita para relembrar que "Deverão ser atualizadas sempre que se justifique a titularidade das participações sociais, a identificação da cadeia de imputação de participações qualificadas, a composição dos órgãos sociais e a indicação dos responsáveis pela orientação editorial.", pelo que instamos as rádios a ter em conta esta obrigação sempre que se verifique alguma alteração nestas matérias.
  Voltar