Publicados novos Estatutos da ANACOM
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Fax: (+351) 21 301 65 36
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| Publicados novos Estatutos da ANACOM |
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| Terça, 24 Março 2015 13:45 |
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Foi já publicado em Diário da República o Decreto-Lei que aprova os novos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações.
O Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março, que procede à aprovação dos estatutos da ANACOM, entra em vigor no próximo dia 1 de Abril, e tem como principal objectivo permitir que os estatutos da ANACOM passem a estar em conformidade com o regime estabelecido na Lei-Quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto.
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