Dados da Lei da Transparência com novos prazos Versão para impressão
Escrito por APR   
Quinta, 27 Abril 2017 13:54
Plataforma_Digital_Transparencia
A ERC decidiu prorrogar o prazo para entrega de parte da informação relacionada com a Lei da Transparência.
De acordo com informação recebida há pouco pela APR, “Atendendo a que várias entidades ainda se encontram a fechar as contas do exercício do ano anterior ou a aguardar a aprovação das mesmas, informamos que, por decisão do Conselho Regulador da ERC, o prazo para a comunicação dos dados financeiros, na Plataforma da Transparência, em cumprimento das obrigações previstas na Lei 78/2015, de 29 de julho, foi estendido até 31 de maio.”.

Assim, todos os dados de comunicação obrigatória respeitantes aos dados financeiros do exercício de 2016 podem ser inseridos na Plataforma Digital da Transparência até ao final do mês de Maio, dispondo as rádios de um prazo adicional de 31 dias para envio desta informação.

Contudo, o prazo para a apresentação do Relatório do Governo Societário mantém-se inalterado, pelo que esta informação deve ser remetida à ERC, através da Plataforma Digital da Transparência, até ao dia 30 de Abril, ou seja, até ao próximo domingo.

Relembramos que a entrega do Relatório do Governo Societário é obrigatória apenas para as sociedades comerciais, pelo que as Associações, Cooperativas e outras entidades não comerciais ficam excluídas desta obrigação.

Caso necessitem de apoio nesta matéria as rádios poderão contactar os serviços da APR ou o Grupo de Trabalho da ERC para a Transparência, disponível através dos seguinets contactos:

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. telefone: 210107009 (nos dias úteis, das 09h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30)